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Finalmente: Tribunal determina Lei Maria da Penha para mulheres transexuais

A 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou ontem que medidas previstas na Lei Maria da Penha sejam aplicadas em favor de uma transexual ameaçada pelo ex-companheiro. Segundo a decisão, o homem não poderá se aproximar nem entrar em contato com a vítima, seus familiares e testemunhas do processo.

De acordo com o Tribunal de Justiça, a vítima no caso, informou que manteve relacionamento amoroso por cerca de um ano com o homem. Após o fim da relação, ele passou a ameaçá-la. Ela registrou boletim de ocorrência e pediu medidas de proteção à Justiça.

O pedido foi negado pelo juiz de primeiro grau, sob justificativa de que a vítima pertencia biologicamente ao sexo masculino, fora do campo de ação da Lei Maria da Penha.

Em segunda instância, o julgamento de mandado de segurança, a desembargadora Ely Amioka, relatora do caso, considerou
que a lei deve ser interpretada de forma ampla, sem ferir o princípio da dignidade da pessoa humana.

“A expressão ‘mulher’, contida na lei em apreço, refere-se tanto ao sexo feminino quanto ao gênero feminino. O primeiro diz respeito às características biológicas do ser humano, dentre as quais a impetrante não se enquadra, enquanto o segundo se
refere à construção social de cada indivíduo, e aqui a impetrante pode ser considerada mulher”, afirmou a desembargadora.

É, portanto, na condição de mulher, ex-namorada, que a impetrante vem sendo ameaçada pelo homem inconformado com o término da relação. Sofreu violência doméstica e familiar, cometida pelo então namorado, de modo que a aplicação das normas da Lei Maria da Penha se fazem necessárias no caso em tela, porquanto comprovada sua condição de vulnerabilidade no relacionamento amoroso

O Portal Transexuaissp e todos que lutam pelo mínimo de justiça para todos comemoram mais essa vitória na luta dos direitos humanos. Quem sabe essa medida ajude a diminuir a terrível realidade de o Brasil ser o campeão em assassinatos de travestis e transexuais no mundo.

Fonte: Brasil Postтест на уровень английского языка онлайнef курсыСолнечная батарея SP HC-300 Seriesотдых финляндия Гостиницаcrater ngorongoroнедвижимость ржищевкупить лыжные ботинки б уluvion grand elite отзывыВидеорегистраторы Cansonic (кансоник) в МосквеVolvo

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