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Voce conhece seus direitos?

“Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade” Declaração Universal dos Direitos Humanos

No post de hoje, deixamos claros alguns direitos básicos a que as pessoas transgêneras, mulheres transexuais, homens trans e travestis têm direito em nossa sociedade. É o primeiro post com algumas informações básicas a que todos devem ter acesso.

ALTERAÇÃO DE NOME E SEXO

É possível ingressar com ação judicial para alteração de nome e sexo no registro civil, mesmo sem a realização de cirurgia, conforme o entendimento jurídico adotado pela Defensoria Pública. No entanto, a efetiva alteração depende de decisão judicial. Para a propositura de ação são necessários os documentos indicados na pagina da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (www.defensoria.sp.gov.br).

USO DO BANHEIRO

Devem ser proporcionados banheiros de acordo com a identidade de gênero das pessoas ou ainda banheiro de acordo com a preferencia do usuário, garantida sua segurança. Pessoas físicas ou jurídicas que se recusarem a permitir esse uso praticam conduta discriminatória com base na Lei Estadual 10.948/01.

SAÚDE

Processo Transexualizador – Consiste em um conjunto de ações de atenção a saude que incluem acompanhamento psicológico e psiquiátrico, alterações corporais por meio de hormonioterapia, cirurgias e outros procedimentos. No Estado de São Paulo, pelo SUS, esse processo pode ser realizado nos seguintes equipamentos de saúde: Ambulatório de Saúde Integral para Travestis e Transexuais (ASITT), Ambulatório Transdisciplinar de Identidade de Gênero e Orientação Sexual (AMTIGOS) do Hospital das Clínicas (HC) e ProSex (Programa Sexualidade) do HC. Algumas UBSs do centro de São Paulo também iniciaram acompanhamento endocrinológico específico. Em breve traremos um post com todos os endereços essenciais.

Próteses de silicone – conforme a portaria 2803/13 do Ministério da Saúde, as próteses mamárias de silicone são fornecidas pelo SUS e são integrantes do processo transexualizador em mulheres transexuais e colocadas quando não ha crescimento mamário satisfatório após a hormonioterapia. A solicitação deve ser feita à equipe responsável pelo processo transexualizador, que fará a avaliação e os encaminhamentos necessários.

Silicone Industrial – o uso de silicone industrial pode trazer sérios danos a saúde e até levar a morte. Se houver complicações, é possível recorrer ao ASITT, que faz os encaminhamentos para que se avaliem as possibilidades de intervenção médica.

Apoio Psicológico e cuidados gerais da saúde – travestis, mulheres transexuais, homens trans e pessoas transgêneras, independente de estarem inseridos no processo transexualizador, podem procurar as UBSs (Unidades Básicas de Saúde) mais próximas de sua residência, os CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) e demais serviços de saúde para apoio psicológico e cuidados gerais de saúde.

Tratamento Fora de Domicílio (TFD) – pessoas que residem fora da Capital (SP) e tenham interesse no processo transexulizador devem procurar a Secretaria de Saúde de sua cidade e pedir informações sobre o TFD, que garante transporte, alimentação e pernoite em outros municípios ou estados quando não há, no local de residência, os equipamentos e recursos indicados para o tratamento.

DST/AIDS – o “Disque DST/AIDS” (Tel: 0800-162-550, de seg a sexta das 8h às 18h) é um serviço estadual gratuito de escuta, acesso à informação, orientação e aconselhamento sobre práticas de sexo seguro, serviços especializados para realização de teste anti-HIV e instituições não governamentais e governamentais que atuam na defesa dos direitos das pessoas que vivem com HIV/Aids.

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Centros de Acolhida (Albergues) – travestis, mulheres transexuais, homens trans e pessoas transgêneros têm o direito ao uso do nome social e a ficarem em dormitórios de acordo com sua identidade de gênero ou onde se sentirem mais seguros(as). O mesmo se aplica para o uso dos banheiros.

Programas de Transferência de Renda – O Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal, como o Bolsa-Família, pode ser feito nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximos da residência dos interessados.

Benefício de Prestação Continuada (BPC) – é um beneficio do Governo Federal consistente no pagamento de 1 salário mínimo mensal que independe de contribuição. Tem direito ao beneficio a pessoa idosa, com 65 anos ou mais, e a pessoa com deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho, em qualquer idade. Ao interessado deve ainda comprovar não possuir meios de garantir o próprio sustento, nem ter auxilio de sua família, entre outros requisitos. O BPC deve ser solicitado na agencia da Previdencia Social, com agendamento pelo telefone 135 ou pelo site www.previdenciasocial.gov.br.

Fonte: Defensoria Pública do Estado de SP

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