Direitos, documentação e nome social

Este guia reúne pontos de direito que aparecem com frequência nas dúvidas de quem lê o site. É informação geral, não substitui orientação jurídica de um profissional.

Nome social

Nome social é o nome pelo qual a pessoa se identifica e é reconhecida socialmente, ainda que diferente do que consta no registro civil. Seu uso está assegurado na administração pública federal pelo Decreto nº 8.727/2016, e regras equivalentes existem em estados e municípios.

Na prática, isso vale para atendimento em órgãos públicos, escolas, universidades e serviços de saúde. O Sistema Único de Saúde reconhece o nome social no cartão do SUS.

Retificação de registro civil

Desde 2018, com o julgamento da ADI 4275 pelo Supremo Tribunal Federal e o Provimento nº 73 do Conselho Nacional de Justiça, pessoas trans maiores de 18 anos podem alterar nome e gênero diretamente em cartório.

Não é mais necessária autorização judicial, laudo médico, cirurgia ou terapia hormonal. O procedimento é administrativo e feito no cartório de registro civil.

Trabalho sexual no Brasil

A prostituição exercida por pessoa adulta e por vontade própria não é crime no Brasil. Não existe tipo penal que puna quem oferece ou quem contrata o serviço entre adultos.

O que o Código Penal criminaliza são condutas de terceiros em torno da atividade: manter casa de prostituição (art. 229), favorecimento da prostituição (art. 228) e rufianismo, que é tirar proveito econômico da prostituição de outra pessoa (art. 230).

Duas situações são crimes graves e sem qualquer zona cinzenta: envolvimento de menores de 18 anos e exploração mediante violência, fraude, coação ou situação de vulnerabilidade. Diante de qualquer indício disso, o caminho é o Disque 100 ou a polícia.

Violência e discriminação

Em 2019, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero se enquadra na Lei de Racismo (Lei nº 7.716/1989) até que o Congresso legisle sobre o tema. Ofensa e discriminação por transfobia são, portanto, crime.

Registrar, fotografar ou divulgar imagens íntimas sem consentimento é crime previsto na Lei nº 13.718/2018. Ameaçar divulgar para obter vantagem é extorsão.

Onde buscar ajuda

  • Disque 100 — Disque Direitos Humanos, gratuito e anônimo.
  • Disque 180 — Central de Atendimento à Mulher.
  • 190 — emergência policial.
  • Defensoria Pública — atendimento jurídico gratuito, com núcleos especializados em diversidade em vários estados.

Organizações da sociedade civil como a ANTRA (Associação Nacional de Travestis e Transexuais) acompanham casos de violência e produzem dados sobre o tema no Brasil.